TJSC 2014.049463-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA APENADA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PARA QUE A REEDUCANDA SEJA ENCAMINHADA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049463-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA APENADA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PARA QUE A REEDUCANDA SEJA ENCAMINHADA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049463-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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