TJSC 2014.049467-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO PORQUANTO NÃO DETÉM A POSSE DA VIA ORIGINAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049467-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO PORQUANTO NÃO DETÉM A POSSE DA VIA ORIGINAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049467-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma