TJSC 2014.049475-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ CONSTRITADOS E DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE OBJETIVAM REDISCUTIR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO À RESPEITO QUE NÃO FOI A TEMPO E MODO, RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, IV, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID PARA CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR ADVINDO DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITO PREENCHIDO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049475-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ CONSTRITADOS E DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE OBJETIVAM REDISCUTIR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO À RESPEITO QUE NÃO FOI A TEMPO E MODO, RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, IV, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID PARA CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR ADVINDO DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITO PREENCHIDO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049475-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Taió
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