APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III e VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 65, III, d, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INALTERADA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO FIXADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE ARBITRADA CONFORME CONVICÇÃO E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REPRIMENDA DEFINITIVA INALTERADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049492-5, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).