APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE INTENTAR COM A RESCISÃO DO CONTRATO. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU QUANDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES AINDA ESTAVA VIGENTE. POSSIBILIDADE DA AUTORA EXERCER SEU DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. 2. CONTRATO DE FORNECIMENTO SOB ENCOMENDA. EMPRESA AUTORA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA RÉ PARA QUE FIZESSE CESSAR AS VENDAS DOS SEUS PRODUTOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE VEDAVAM A RÉ DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA A OUTRAS PESSOAS. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZOU AS PEÇAS A TERCEIROS, OS QUAIS REVENDERAM OS PRODUTOS DA AUTORA COM QUALIDADE INFERIOR E POR PREÇO MENOR DO QUE AS LOJAS AUTORIZADAS. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CONTINUIDADE DOS PEDIDOS, HOUVE O PERDÃO TÁCITO DA AUTORA. SITUAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM O PERDÃO. NOTIFICAÇÃO QUE VISAVA A CESSAÇÃO DAS VENDAS A TERCEIROS DOS PRODUTOS, SOB PENA DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA TRÊS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO OCORREU, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS PELA RÉ. AFASTAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER POSTO À VENDA, POR EQUÍVOCO, PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA JUNTAMENTE COM OUTROS QUE ERAM AUTORIZADOS. ÔNUS QUE ERA SEU. ART. 333, INC. II. DO CPC. ADEMAIS, RÉ QUE DEVE SER RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MESMO QUE POR DESCUIDO, AS QUAIS VISAVAM A PROTEÇÃO DA MARCA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE O ABALO MORAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. HONRA OBJETIVA ABALADA. Se a prática abusiva das rés causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001139-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-05-2014). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049501-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).