APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO DEMANDANTE/PROMITENTE COMPRADOR. COMPRA E VENDA CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. ÔNUS QUE TANTO O CONTRATO, QUANTO A LEI PROCESSUAL, LHES IMPÕEM (CPC, ART. 333, I). REFORMA DA SENTENÇA DA LIDE RECONVENCIONAL, QUE IMPUSERA AO AUTOR O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. Ausente a prova do cancelamento da averbação de área de reserva legal, incidente sobre o imóvel objeto de contrato, ônus que o próprio ajuste impõe aos promitentes vendedores, não lhes é dado imputar ao comprador o descumprimento contratual, nem lhe exigir o pagamento de cláusula penal. LIDE PRINCIPAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCRETIZAR A COMPRA E VENDA E IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PERMITE AOS VENDEDORES A DESISTÊNCIA, APÓS O ESCOAMENTO DE DOZE MESES SEM QUE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SEJA LIBERADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. PEDIDOS EXORDIAIS NÃO ACOLHIDOS. Ausente a prova da implementação de condição suspensiva, não medra o pedido do promitente comprador de imitir-se na posse de imóvel cuja aquisição está àquela vinculada, mormente se o contrato expressamente permite aos vendedores a desistência da alienação se, transcorrido o interregno de doze meses, a condição não se concretizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049503-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).