APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2.°, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SEGUNDO RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO ESTAMPADO NO ART. 121, § 1.°, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO ACUSADO CONDENADO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MENÇÃO, NO DECORRER DA EXPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APONTADA VEDAÇÃO QUE NÃO CONSTA NAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 478, CAPUT, E NO ART. 479, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MUITO TEMPO ANTES DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA CAPAZ DE DIFICULTAR A DEFESA EM PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DE USO DESSES DOCUMENTOS, DURANTE O JULGAMENTO, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE A QUE ALUDE A NORMA EM REFERÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO PODERIA, DESAMPARADO DE PREVISÃO LEGAL, RESTRINGIR A AMPLA ATUAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO, A FIM DE INSTRUIR OS JULGADORES DE FATO. NATUREZA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO SE COADUNA COM OS EXCESSIVOS EMBARAÇOS À ESTRATÉGIA DAS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE. Não cabe ao Juiz-Presidente interferir indevidamente, tolhendo a atuação das partes em plenário, criando obstáculos que a lei não impõe, especialmente diante da peculiar natureza do Tribunal do Júri. MÉRITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES ANTAGÔNICAS EXPLANADAS EM PLENÁRIO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA PRODUZIDA QUE DÁ RESPALDO AO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ESCOLHA ESTIVESSE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE ARBITRARIEDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO ANULATÓRIO RECHAÇADO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal que assegura ter o réu efetuado os disparos contra a vítima, como no presente caso, sem demonstração cabal da alegada excludente de ilicitude, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA NO QUE PERTINE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE EM REGIÕES VITAIS, ALÉM DE TER TIDO PARTE DE UMA DE SUAS PERNAS AMPUTADA EM DECORRÊNCIA DOS GRAVÍSSIMOS FERIMENTOS EXPERIMENTADOS. OPÇÃO ESCORREITA POR FRAÇÃO QUE MENOS DIMINUI A REPRIMENDA. SANÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO NO TOCANTE AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE NÃO COMPORTA, POR SI SÓ, O REGIME MAIS GRAVOSO, POR NÃO SUPERAR OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ADEMAIS. INCIDÊNCIA DE REGRA INSCULPIDA NO ART. 33, §, 2.°, "'A", DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO § 1.° DO ART. 2.° DA LEI N. 8.072/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/07. ADOÇÃO DO CÚMULO MATERIAL, PRECONIZADO NO ART. 69, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL, COM A PENA FIXADA PARA O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, DE QUALQUER MODO, RESULTA NO CUMPRIMENTO EM REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA UM ACUSADO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM AÇÃO PENAL DE RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PATROCÍNIO DA DEFESA DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE. Faz jus ao montante de 40 URHs, a título de honorários advocatícios, o procurador nomeado a um acusado/assistente de acusação que atuou durante toda a ação penal de rito do Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo II, item 29, vigente à época da nomeação). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049544-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).