AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PATRONÍMICO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO AO NOME DA MENOR. APELIDO DE FAMÍLIA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE UTILIZADO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO INVESTIGADO. NÍTIDO INTENTO DO RECORRENTE DE DISCRIMINAR A FILHA HAVIDA FORA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 227, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECORRENTE IDOSO E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, TENDO QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TRATAMENTO E EXAMES MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se o nome de um direito personalíssimo, o filho deve receber o patronímico paterno utilizado pelos demais herdeiros, o qual é indicativo do tronco familiar. Entender o contrário, seria permitir um ato discriminatório contra a filha havida fora do casamento, o que é vedado, conforme artigo 227, §6º, da Constituição Federal, cujo citado preceito foi reprisado no artigo 1.596, do Código Civil. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA LIMITADA A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049546-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).