APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MUNIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL QUE SÃO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 3.665/2000. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DELITOS DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTEFATOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA APENAS NO TOCANTE A TAL PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há falar em ausência de materialidade do delito previsto no art. 16, caput, da Lei de Armas, quando o laudo pericial constante nos autos descreve todo o arsenal bélico apreendido, registrando, dentre eles, munições que se adequam ao rol exemplificativo do art. 16, III, do Decreto n. 3.665/2000. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Ocorrendo a apreensão de armas de uso restrito e de munições de uso permitido e restrito, ao mesmo tempo, o agente deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima, que é a segurança coletiva, é atingida apenas uma vez". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019394-8, de Itapema, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 03/07/2012). 4. Exceto a readequação realizada na dosimetria em razão do reconhecimento do princípio da consunção, nenhum outro reparo merece ser realizado, porquanto, observa-se que a reprimenda aplicada ao recorrente fora adequadamente dosada dentro dos parâmetros legais adotados pela Togada sentenciante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049548-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).