APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUANTUM FIXADO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DEVER INCIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA POR MEIO DE ACORDO JUDICAL, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049550-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).