APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SE ENCONTRA ANTEPOSTA AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 229 DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MANIFESTADO NO TERMO RESPECTIVO. RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Encontrando-se a denúncia devidamente acostada ao feito, na forma do que determina o art. 229 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, impossível se acatar a alegação de nulidade do feito. 2 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). 3 "'A representação ao desencadeamento da 'persecutio criminis' não necessita cumprir rigores formalísticos. Basta a caracterização, nos autos, da manifestação dos ofendidos, ou de seus representantes legais, ao processamento criminal dos autores do evento' (RT 545/437)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 7/12/2011). MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA AJUSTADA. 1 A confissão do acusado nas duas etapas procedimentais, aliada às declarações da vítima e aos demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2 Não configura a continuidade delitiva, mas crime único, o envio contínuo de ameaças, por meio eletrônico, em um mesmo contexto fático. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049552-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).