APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. TIPICIDADE. ACUSAÇÃO DE FURTO. DOLO. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CP, ART. 23, INC. III). SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CRIME INEXISTENTE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). ACUSAÇÃO CONTRA PESSOAS DETERMINADAS. 4. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSUMAÇÃO. 1. Comete crime de denunciação caluniosa a acusada que, sabendo da existência de prévio acordo para que cunhados de seu marido realizassem a negociação e a venda de um caminhão de propriedade do casal, registra boletim de ocorrência acusando-os de furto, dando origem a instauração de inquérito policial quando aqueles alienam o veículo a terceiro. 2. Não caracteriza exercício regular de direito o registro de boletim de ocorrência por parte de mulher em processo de separação quando relata, ainda que com o intuito de proteger seu patrimônio, crime inexistente, pois outras maneiras existem de resguardar seus direitos. 3. Está caracterizado o crime de denunciação caluniosa, e não o de comunicação falsa de crime, quando a autoria do falso delito comunicado é atribuída a pessoa determinada. 4. A consumação do crime de denunciação caluniosa dá-se com a instauração do inquérito policial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049563-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).