PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ARGUIDO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DOSIMETRIA. POSTULADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. REGIME INICIAL. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O desejo de recorrer da sentença condenatória apresentado em sede de contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal previsto legal. - Em razão do verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inviável a majoração da pena com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049586-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).