APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTES RECONHECIDOS, AINDA QUE POR MEIO FOTOGRÁFICO - CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE - ACRÉSCIMO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - RESULTADO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES - MINORAÇÃO EFETUADA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - PRESCINDIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO AGENTE. TERCEIRA FASE - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049587-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).