TJSC 2014.049589-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU NÃO RECORRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049589-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU NÃO RECORRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049589-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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