APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FATO TÍPICO. TESE ACOLHIDA. LOCAL DOS FATOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA. PROPRIEDADE NÃO HABITADA E VISITADA ESPORADICAMENTE PELO RÉU. DEFENDIDA LESIVIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049590-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).