TJSC 2014.049604-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049604-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049604-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Paulo Henrique M. Martins da Silva
Comarca
:
Concórdia
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