APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TERRENO A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CARINA DAL PONT GARBINATO, GABRIELA GARBINATO E ARNALDO GARBINATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INSUFICIENTE ANÁLISE, PELA TOGADA A QUO, DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO, OCORRIDA EM 2004. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA OPERADA POR MANDATÁRIA DOS REQUERIDOS. CULPA IN ELIGENDO CARACTERIZADA. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AUTORES EM TRANSFERIR O IMÓVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O MONTANTE ESTABELECIDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUCESSIVAMENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER À EFETIVA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. OUTROSSIM, PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A CONDENAÇÃO, É SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CARINA, GABRIELA E ARNALDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049607-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).