APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL), FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES), E FOTOGRAFAR OU FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE (ART. 240, CAPUT, § 2º, II, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA E UMA NA TENTADA). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DAS CONDUTAS ILÍCITAS COMETIDAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. Nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima têm, sem sombra de dúvida, valor probante, ainda mais quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso dos autos. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 240, CAPUT, E § 2º, II, DO ECA, C/C O ART. 14, II, DO CP. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. "Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada; havendo constrangimento moral ou material à consumação, ocorre a tentativa" (Julio Fabbrini Mirabete). VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ART 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal engloba tão somente a reparação por prejuízos materiais, competindo ao Juízo cível a mensuração dos danos morais decorrentes do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049624-2, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).