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Jurisprudência


TJSC 2014.049675-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA AFASTADA. REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049675-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Tijucas
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