TJSC 2014.049677-8 (Acórdão)
ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A SER DIVIDIDO ENTRE AS TRÊS FILHAS DO ALIMENTANTE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 320, II DO CPC). INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS A SUGERIR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR REQUERIDO. SOPESAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PENSÃO QUE SUPORTA MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049677-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A SER DIVIDIDO ENTRE AS TRÊS FILHAS DO ALIMENTANTE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 320, II DO CPC). INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS A SUGERIR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR REQUERIDO. SOPESAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PENSÃO QUE SUPORTA MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049677-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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