APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1 "À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Vale dizer, a mens legis do disposto no referido preceito não poderia ser outra, senão a de alcançar também as contravenções penais" (STJ, Habeas Corpus n. 280.788-RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 3.4.2014). 2 As contravenções penais procedem-se mediante ação penal pública incondicionada (Dec.-Lei n. 3.688/41, art. 17). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.424 (em 9.2.2012), afastou a aplicação do art. 88 da Lei n. 9.099/95 nos casos de lesão corporal (de qualquer natureza) praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, tratando-se de contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a sua companheira, o Ministério Público prescinde de manifestação de vontade da vítima para exercer a ação penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de vias de fato quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049679-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).