TJSC 2014.049692-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. PLEITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049692-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. PLEITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049692-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
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