APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGO 18 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AUTORA. ABALO MORAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049702-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).