TJSC 2014.049704-8 (Acórdão)
Execução de sentença. Crédito sujeito ao regime de precatório. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade na espécie. Verba devida na hipótese de ser embargada a execução. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049704-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
Execução de sentença. Crédito sujeito ao regime de precatório. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade na espécie. Verba devida na hipótese de ser embargada a execução. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049704-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Balneário Piçarras
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