TJSC 2014.049734-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA DEFESA. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049734-7, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA DEFESA. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049734-7, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Mafra
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