TJSC 2014.049736-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. OFENDIDA QUE RELATA NÃO TER SOFRIDO QUAISQUER AGRESSÕES FÍSICAS. AMEAÇA, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI HÁBIL A INTIMIDÁ-LA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS A RESPEITO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049736-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. OFENDIDA QUE RELATA NÃO TER SOFRIDO QUAISQUER AGRESSÕES FÍSICAS. AMEAÇA, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI HÁBIL A INTIMIDÁ-LA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS A RESPEITO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049736-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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