TJSC 2014.049737-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 9.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SETE MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEMONSTRA SER MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CUMPRIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO DA ACUSADA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE OCORRE EM CASAS DE ALBERGADOS, QUE DEMONSTRA SER INÓCUA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE TAIS CASAS NO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049737-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 9.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SETE MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEMONSTRA SER MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CUMPRIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO DA ACUSADA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE OCORRE EM CASAS DE ALBERGADOS, QUE DEMONSTRA SER INÓCUA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE TAIS CASAS NO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049737-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão