TJSC 2014.049738-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA ASCENDENTE (GENITORA) MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE (art. 21, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas e e f, do Código Penal e arts. 5º, inc. II e 7º, inc. I, ambos da Lei n. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. VÍTIMA E INFORMANTE QUE DETALHARAM A AGRESSÃO NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO, EM QUE PESE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, RATIFICADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049738-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA ASCENDENTE (GENITORA) MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE (art. 21, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas e e f, do Código Penal e arts. 5º, inc. II e 7º, inc. I, ambos da Lei n. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. VÍTIMA E INFORMANTE QUE DETALHARAM A AGRESSÃO NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO, EM QUE PESE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, RATIFICADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049738-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lebon Régis
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