APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA COM RELAÇÃO À GUARDA DO FILHO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM QUE DEVE SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DO RÉU INDICADO EM SISTEMA DE RODÍZIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/197. REMUNERAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO CONSTANTE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há presunção absoluta (iuris et de iure) de que os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem em partes iguais a ambos, não sendo necessária a prova do esforço comum, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito (art. 1.725 CC e art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/1996) [...] (Apelação Cível n. 2012.085633-2, da Capital, de minha relatoria, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049757-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).