APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1) TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS RÉUS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DOS USUÁRIOS DE DROGAS SEM COERÊNCIA COM O RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL VÁLIDOS PARA COMPROVAR A AUTORIA. INVIABILIDADE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (NOVE DECIGRAMAS) QUE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 2) PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049765-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).