TJSC 2014.049786-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS (DCE UNESC - DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES). PLEITO DE REVOGAÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049786-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS (DCE UNESC - DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES). PLEITO DE REVOGAÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049786-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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