TJSC 2014.049796-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, GASTOS MENSAIS E EXTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049796-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, GASTOS MENSAIS E EXTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049796-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Brusque
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