HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INC. IV, DO CP). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal" (STJ, HC n. 101493-RS, rela. Mina. Maria Thereza Assis de Moura) (Habeas Corpus n. 2010.066521-6, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara Criminal, j. 16/11/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049829-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).