TJSC 2014.049832-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTA SALÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO JÁ HAVIA SIDO DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS NESTA MODALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BACEN. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049832-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTA SALÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO JÁ HAVIA SIDO DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS NESTA MODALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BACEN. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049832-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão