AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DE QUITAÇÃO DOS GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL PARTILHADO QUE COUBE AO DIVORCIANDO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. TOGADO DA ORIGEM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA REFERENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA OBSERVANDO OS ARTIGOS 4º, §2º, 6º E 7º DA LEI 1.060/50. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE DEVERÁ SER APRESENTADO AO JUÍZO A QUO. QUITAÇÃO DOS GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEL QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E NÃO DE FAZER. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DELIMITADO NA LEI 6.515/77 E QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049852-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).