TJSC 2014.049856-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES - ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS ATRIBUÍDA AOS ENTES MUNICIPAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90) VERSUS SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PARA RESPONDEREM POR DEMANDAS QUE DISCUTEM A SAÚDE PÚBLICA APLICADA NO ÂMBITO SUS - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049856-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES - ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS ATRIBUÍDA AOS ENTES MUNICIPAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90) VERSUS SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PARA RESPONDEREM POR DEMANDAS QUE DISCUTEM A SAÚDE PÚBLICA APLICADA NO ÂMBITO SUS - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049856-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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