APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA E ÁLIBI NÃO DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELAS VÍTIMAS REGIANE E ADRIANO. DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP QUE NÃO INVALIDA A PROVA. ADEMAIS, NO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA REGIANE HÁ CONFIRMAÇÃO DE QUE EFETUARA O RECONHECIMENTO NA ETAPA INQUISITORIAL DE UM ACUSADO E INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE OUTRO QUE GUARDAM SIMILITUDE COM A FOTOGRAFIA DO APELANTE CONSTANTE DO PROCESSO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, NA SUA MAIORIA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONFISSÃO DE ADOLESCENTE EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA COM DELAÇÃO DOS COMPARSAS, DENTRE ELES O APELANTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO APELENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARMA PELO APELANTE. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO NO EVENTO INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE DEVE SE ESTENDER A TODOS OS AGENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO ROUBO COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. FATOS NARRADOS NA PEÇA PÓRTICA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DELITIVA SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIOR AO DO PRESENTE FEITO NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DE UTILIZAÇÃO DA ARMA, DO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049893-0, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).