APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE PORTAVAM DUAS ARMAS MUNICIADAS EM UM AUTOMÓVEL, SENDO QUE UMA DELAS SE ENCONTRAVA SOB O BANCO DO MOTORISTA E A OUTRA DO PASSAGEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO E DO QUANTUM DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA PELA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049896-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).