TJSC 2014.049907-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE SURSIS (ARTS. 44 E 77 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049907-3, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE SURSIS (ARTS. 44 E 77 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049907-3, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão