TJSC 2014.049909-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A MAIO DE 2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ 21.08.2010. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM OUTUBRO DE 2010. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049909-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A MAIO DE 2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ 21.08.2010. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM OUTUBRO DE 2010. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049909-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Canoinhas
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