APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DA APREENSÃO - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO POLICIAL QUE CONFIGURA FLAGRANTE PREPARADO - EXTENSÃO DA EIVA ÀS DEMAIS PROVAS SUSTENTADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE AS DILIGÊNCIAS IRREGULARES E OS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS. PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTOS QUE, EMBORA PARCIALMENTE INAUDÍVEL EM ALGUNS TRECHOS, NÃO IMPEDEM O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ACUSADO R. R. D. - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL DA PRÁTICA DO GOLPE DO EMPREGO, CONSISTENTE NA FALSA PROMESSA DE AGENCIAMENTO DE VAGAS DE TRABALHO PARA INDUZIR A VÍTIMAS A PAGAR POR UM TREINAMENTO SEQUER MINISTRADO - CRIME PRATICADO CONTRA SETE OFENDIDOS, NO MÍNIMO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO F. A. M. - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA - RÉU CONTRATADO PARA EXERCER O CARGO DE GERENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DAS EMPRESAS E DE QUE TENHA OBTIDO VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049911-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).