ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CLASSE III, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ABERTO PELO EDITAL N. 01/08. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREVENDO 9 (NOVE) VAGAS. APROVAÇÃO NA 17ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE OITO CANDIDATOS ANTES DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIRMADO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Conforme já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar questão idêntica, relativa ao mesmo concurso em análise, "comprovado o surgimento de novas vagas por qualquer razão, onde se inclui a desistência de concorrentes melhor classificados, surge o direito subjetivo ora almejado" (TJSC, MS n. 2013.030360-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 13.11.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049922-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).