APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA APLICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO QUE ESTIPULA TAXAS DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE NEM SEQUER FOI PACTUADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SE LIMITAM À COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). FUNDAMENTOS DO APELO EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 5 - AFASTAMENTO DA TBF E TR, E APLICAÇÃO DO INPC, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO QUE SURGIU APENAS NO APELO, NÃO CONSTANDO DOS PEDIDOS INICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído à Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha)". (Apelação Cível n. 2013.061721-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). 7 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE FOI ISENTA APENAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZ A QUO QUE ISENTOU A APELANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO APENAS CITADO AS RESSALVAS DO ART. 11, § 2º E 12, DA LEI N. 1.060/1950, QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049949-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).