APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU MARCOS JOSÉ DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE 35 COMPRIMIDOS DE "EXTASY" - QUANTIDADE DESPROPORCIONAL A AMPARAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU JHONATAN DE SOUZA ANTUNES - POSSE DE 07 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PAR. UN., IV) - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL EM SEMIABERTO (SÚM. 269 STJ) - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049956-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).