TJSC 2014.049957-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO J. B. M. - RECURSO DA DEFESA DO RÉU P. R. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049957-8, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO J. B. M. - RECURSO DA DEFESA DO RÉU P. R. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049957-8, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Camboriú
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