APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C O ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIMES QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DILIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA. DESIMPORTÂNCIA. ACUSAÇÃO QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE A PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA (NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO). FICÇÃO LEGAL EM EXCLUSIVO BENEFÍCIO DO AGENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA AMPARADAS NOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. INCREMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. AUMENTO PELA CONTINUIDADE NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DA PENA QUE OBSTA A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO (ART. 33, § 2º, "A", DO CP). PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049968-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).