APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL E ATRASAR A RESOLUÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA JUSTA FIXAÇÃO. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA EM 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049987-7, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).