TJSC 2014.049992-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. EMPREITEIRA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NO PERÍODO EM A CONSTRUÇÃO FOI EMBARGADA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. EMPREITEIRA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NO PERÍODO EM A CONSTRUÇÃO FOI EMBARGADA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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