TJSC 2014.049997-0 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. ACIDENTE IN ITINERE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM SEQUELA ATINENTE AO CONTROLE COGNITIVO, EMOCIONAL E RACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL (25%) AO VALOR DOS PROVENTOS (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049997-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. ACIDENTE IN ITINERE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM SEQUELA ATINENTE AO CONTROLE COGNITIVO, EMOCIONAL E RACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL (25%) AO VALOR DOS PROVENTOS (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049997-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Concórdia
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